O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que a Lei Maria da Penha deve ser estendida a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais. A decisão reconheceu, por unanimidade, o Mandado de Injunção – MI 7452, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, em julgamento que chegou ao fim na sexta-feira (21), em sessão virtual. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator.

A Corte concluiu que há omissão legislativa do Congresso Nacional na proteção de homens gays, bissexuais, transexuais e intersexuais vítimas de violência doméstica.

O mandado, protocolado pela Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas – ABRAFH, reivindicava a criação de mecanismos de prevenção, proteção, apoio e recurso a pessoas GBTI+ em relacionamentos homoafetivos.

No voto, Moraes considera que “a Lei Maria da Penha foi editada para proteger a mulher contra violência doméstica, a partir da compreensão de subordinação cultural da mulher na sociedade, é possível estender a incidência da norma aos casais homoafetivos do sexo masculino, se estiverem presentes fatores contextuais que insiram o homem vítima da violência na posição de subalternidade dentro da relação”.

De acordo com o ministro, “a identidade de gênero, ainda que social, é um dos aspectos da personalidade e nela estão inseridos o direito à identidade, à intimidade, à privacidade, à liberdade, e ao tratamento isonômico, todos protegidos pelo valor maior da dignidade da pessoa humana".

E acrescentou: “Há, portanto, uma responsabilidade do Estado em garantir a proteção, no campo doméstico, a todos os tipos de entidades familiares”.

Alexandre de Moraes também pontuou que "essa proteção aos casais homoafetivos do sexo masculino, bem como às mulheres transexuais ou travestis ganha especial relevo, tendo em vista que, não obstante os avanços legais e institucionais, verifica-se, ainda, a subsistência de um discurso e uma prática que tentam reduzir a mulher – e as pessoas que se identificam socialmente com o gênero feminino ou de alguma forma ocupam esse papel social – e naturalizar preconceitos de gênero existentes até os dias atuais, perpetuando uma crença estruturalmente machista, de herança histórica”.

O voto foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux. Já os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Edson Fachin acompanharam o relator com ressalvas.

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